O Ministério da Educação decidiu proceder
à reforma do Dec-Lei 3/2008. É sobre este assunto que gostaria de refletir com
os nossos sócios e amigos.
1.Antes de mais lembremo-nos – nestes
aspetos a memória não dura muito… - que este decreto-lei apareceu como uma
surpresa. Não houve consultas a organizações ou a profissionais que dessem o
seu parecer e eis que, de repente, nos surge publicado este decreto apresentado
e aprovado pela maioria absoluta que o Governo dispunha na altura, na
Assembleia da República.
2. Este decreto, consagrou um conjunto de
medidas que provocaram alterações importantes na forma de apoio aos alunos com
NEE.
3. Seria demasiado longo enumerar as
medidas que fizeram diferença mas, por respeito à verdade – tantas vezes
ultrapassada, cabe dizer que o Fórum de Estudos de Educação Inclusiva tinha
publicado em Fevereiro de 2007 (quase um ano antes) um documento subscrito por
docentes de 18 universidades e Escolas Superiores de Educação em que se
questionava e condenava o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade
para fins educacionais. Este documento foi ostensivamente ignorado na
elaboração do 3/2008.
4. Mas… adiante. O 3/2008 foi fazendo o
seu caminho: amadurecendo em alguns aspetos e envelhecendo noutros. Ultimamente
eram grandes as pressões para que fossem feitas reformas nesta lei que, em
muitos casos tinha criado ou, por omissão, tinha permitido que se criassem
situações de ausência de apoio ou de apoio de má qualidade para alunos com
NEE.
5. O atual Ministro da Educação lançou o
tema da reforma profunda desta lei numa resposta que deu a um deputado no
âmbito de uma audição da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
Para o efeito, foi nomeá-lo um grupo de trabalho com a participação de vários
técnicos e responsáveis tanto do Ministério da Educação – em particular da DGE
– como de outros ministérios.
6. A Pró – Inclusão foi chamada a
pronunciar-se e teve uma audiência com esta comissão. As posições que
defendemos foram fruto de um inquérito alargado e muito participado que
lançamos aos nossos sócios. Claro que não é possível saber qual foi o efetivo
impacto das posições que defendemos mas podemos dizer que travamos um diálogo
muito vivo e intenso com os membros da reforma do 3/2008.
7. No próximo número da revista da nossa
associação “Edução Inclusiva” daremos a conhecer o documento sobre as nossas
posições que, na sequência da nossa audiência, deixamos à comissão.
8. Gostaríamos de lembrar aos nossos
sócios que estamos profundamente motivados para influenciar, na medida no nosso
protagonismo, alterações ao decreto-lei. Insistimos que é necessária uma
avaliação mais capaz do funcionamento da legislação e, talvez ainda mais
importante do que esta avaliação, é imperioso que qualquer que seja o sentido
ou a dimensão das alterações que a legislação venha a contemplar, é preciso que
toda a legislação – “nova” ou “velha” - sirva para aprofundar a inclusão nas
escolas.
9. Temos vindo a dizer que em nome da
inclusão quase tudo se faz, até mesmo a exclusão. É por isso importante que os
princípios inclusivos, isto é, aqueles que apoiam a aprendizagem conjunta e de
qualidade de todos os alunos, sejam aprofundados e melhorados. Estamos
esperançados que nenhuma alteação fará regredir a já de si difícil situação que
atualmente vivemos.
10. É que como diz a canção “Para melhor,
está bem, está bem; para pior já basta assim!”.
David Rodrigues
Professor Universitário
Presidente da Pró–Inclusão – Associação
Nacional de Docentes de Educação Especial
In: Editorial da Newsletter nº 69 da Pró–Inclusão – Associação Nacional de
Docentes de Educação Especial
Publicada por João Adelino Santos à(s) quarta-feira, Março 12, 2014
Etiquetas: Inclusão, Papel da
Educação Especial, Política
educativa
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